O que é Habeas Corpus?

Saída Temporária x Indulto Natalino

Saída Temporária x Indulto Natalino – Entenda as Diferenças e Requisitos Facebook Twitter LinkedIn No sistema judiciário brasileiro, duas figuras importantes relacionadas ao cumprimento de penas têm ganhado destaque: a saída temporária e o indulto natalino. Ambos têm o objetivo de permitir uma reintegração gradual do condenado à sociedade, mas suas características e requisitos são […]

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